# Inexigibilidade nº 35/2026 — MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS

MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS, em Fortaleza (CE), publicou inexigibilidade nº 35/2026 para Trata-se de serviço contínuo de fornececimento de água e esgoto, conforme quantidades e condições estabalecidas no projeto básico e seus anexos, cuja contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com funda…. O valor total estimado é de R$ 1,6 milhões. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 00489828000155-1-000166/2026.

## Dados

- Objeto: Trata-se de serviço contínuo de fornececimento de água e esgoto, conforme quantidades e condições estabalecidas no projeto básico e seus anexos, cuja contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, caput (ou inciso I) da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de serviço prestado em regime de exclusividade/monopólio. Considerando a possibilidade prevista no art. 109 da Lei nº 14.133/2021, estabelece-se vigência inderteminada, permanecendo condicionada sua prorrogação à comprovação, a cada exercício financeiro, da existência de créditos orçamentários específicos e da continuidade das condições legais que justificam a contratação direta. A contratação dos serviços de fornecimento de água tratada e de coleta e destinação final do esgoto sanitário é indispensável para garantir o pleno funcionamento do EdifícioSede da SRA/MGI/CE e de seu prédio anexo. Trata-se de serviço essencial, cuja descontinuidade comprometeria de forma imediata a salubridade, a segurança e a prestação dos serviços públicos desempenhados pelos órgãos instalados no local. O valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) deve ser considerado apenas como estimativa inicial da despesa para os três primeiros anos da contratação.
- Órgão: MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS (CNPJ 00489828000155)
- Local: Fortaleza/CE
- Modalidade: Inexigibilidade
- Valor estimado: R$ 1.600.000,00
- Valor homologado: R$ 1.600.000,00
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 00489828000155-1-000166/2026

## Resultado

Resultado: contratada COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE por R$ 1.600.000,00.
- COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE (CNPJ 07040108000157): R$ 1.600.000,00, assinado em 24/07/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/00489828000155/2026/166
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/00489828000155-1-000166-2026