# Inexigibilidade nº 161/2026 — TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em Campinas (SP), publicou inexigibilidade nº 161/2026 para I Termo Aditivo ao ACT 12/2024, firmado entre TRT15, Município de Anhembi, TRF 3, TS-SP, TJ-SP e TJMSP para inclusão de partícipe e alteração do plano de trabalho. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 00509968000148-1-002654/2026.

## Dados

- Objeto: I Termo Aditivo ao ACT 12/2024, firmado entre TRT15, Município de Anhembi, TRF 3, TS-SP, TJ-SP e TJMSP para inclusão de partícipe e alteração do plano de trabalho.
- Órgão: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (CNPJ 00509968000148)
- Local: Campinas/SP
- Modalidade: Inexigibilidade
- Valor estimado: Não divulgado
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 00509968000148-1-002654/2026

## Resultado

Resultado: contratada TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO por R$ 0,01.
- TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO (CNPJ 06302492000156): R$ 0,01, assinado em 28/07/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/00509968000148/2026/2654
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/00509968000148-1-002654-2026