# Contratação — Serviços nº 81/2025 — MUNICIPIO DE OUVIDOR

MUNICIPIO DE OUVIDOR, em Ouvidor (GO), publicou contratação — serviços nº 81/2025 para prestação dos serviços jurídico ambiental constitucional especializados, com escopo de promover medida judicial contra o estado de goiás para cobrança de valor retroativo de icms ecológico devido ao municipio de ouvidor…. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 01131010000129-1-000081/2025.

## Dados

- Objeto: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL ESPECIALIZADOS, COM ESCOPO DE PROMOVER MEDIDA JUDICIAL CONTRA O ESTADO DE GOIÁS PARA COBRANÇA DE VALOR RETROATIVO DE ICMS ECOLÓGICO DEVIDO AO MUNICIPIO DE OUVIDOR NO ANO DE 2019.
- Órgão: MUNICIPIO DE OUVIDOR (CNPJ 01131010000129)
- Local: Ouvidor/GO
- Modalidade: Contratação — Serviços
- Valor estimado: Não informado
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Contratada (contrato publicado no PNCP)
- Nº de controle PNCP: 01131010000129-1-000081/2025

## Resultado

Resultado: contratada JULIO TORRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA por R$ 405.153,02.
- JULIO TORRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 26521797000166): R$ 405.153,02, assinado em 01/10/2025

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/01131010000129/2025/81
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/01131010000129-1-000081-2025