# Inexigibilidade nº IL 5/2026 — CAMARA MUNICIPAL DE BOTELHOS

CAMARA MUNICIPAL DE BOTELHOS, em Botelhos (MG), publicou inexigibilidade nº IL 5/2026 para Constitui objeto da presente contratação a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídico-legislativa, de natureza singular, destinados à ATUALIZAÇÃO,REVISÃO E MODERNIZAÇÃO INTEGRAL do…. O valor total estimado é de R$ 40 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 01440636000117-1-000018/2026.

## Dados

- Objeto: Constitui objeto da presente contratação a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídico-legislativa, de natureza singular, destinados à ATUALIZAÇÃO,REVISÃO E MODERNIZAÇÃO INTEGRAL do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município de Botelhos/MG, com o propósito de adequar tais diplomas normativos às alterações constitucionais, infraconstitucionais, regulamentares e jurisprudenciais supervenientes, bem como às melhores práticas legislativas contemporâneas, conferindo-lhes higidez jurídica, sistematicidade e plena conformidade com o ordenamento vigente.
- Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE BOTELHOS (CNPJ 01440636000117)
- Local: Botelhos/MG
- Modalidade: Inexigibilidade
- Valor estimado: R$ 40.000,00
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 01440636000117-1-000018/2026

## Resultado

Resultado: contratada NAZARIO & LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS por R$ 40.000,00.
- NAZARIO & LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 26756847000194): R$ 40.000,00, assinado em 07/08/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/01440636000117/2026/18
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/01440636000117-1-000018-2026