# Contratação — Serviços nº 80/2026 — MUNICIPIO DE BALNEARIO ARROIO DO SILVA

MUNICIPIO DE BALNEARIO ARROIO DO SILVA, em Balneário Arroio do Silva (SC), publicou contratação — serviços nº 80/2026 para Contratação de instituição técnica especializada para prestação de serviços de elaboração de Estudo Preliminar de Viabilidade Técnica, Jurídica, Urbanística e Ambiental na faixa dos terrenos de marinha, áreas acrescidas…. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 01605479000152-1-000080/2026.

## Dados

- Objeto: Contratação de instituição técnica especializada para prestação de serviços de elaboração de Estudo Preliminar de Viabilidade Técnica, Jurídica, Urbanística e Ambiental na faixa dos terrenos de marinha, áreas acrescidas e áreas adjacentes ao longo da orla litorânea do Município de Balneário Arroio do Silva/SC, com vistas a avaliar a admissibilidade e fundamentar o processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), em estrito cumprimento às tratativas e determinações da Ação Civil Pública nº 5004583-70.2024.4.04.7204, que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Federal de Criciúma/SC.
- Órgão: MUNICIPIO DE BALNEARIO ARROIO DO SILVA (CNPJ 01605479000152)
- Local: Balneário Arroio do Silva/SC
- Modalidade: Contratação — Serviços
- Valor estimado: Não informado
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Contratada (contrato publicado no PNCP)
- Nº de controle PNCP: 01605479000152-1-000080/2026

## Resultado

Resultado: contratada FUNDACAO EDUCACIONAL DE CRICIUMA - UNESC por R$ 298.361,52.
- FUNDACAO EDUCACIONAL DE CRICIUMA - UNESC (CNPJ 83661074000104): R$ 298.361,52, assinado em 27/08/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/01605479000152/2026/80
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/01605479000152-1-000080-2026