# Inexigibilidade nº 021/2026 — MUNICIPIO DE RAPOSA

MUNICIPIO DE RAPOSA, em Raposa (MA), publicou inexigibilidade nº 021/2026 para Contratação de escritório de advocacia especializado na prestação de serviços de Assessoria Jurídica Tributária, Consultoria e Auditoria Fiscal com assessoramento técnico a fim de avaliar, revisar e orientar a sistemátic…. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 01612325000198-1-000056/2026.

## Dados

- Objeto: Contratação de escritório de advocacia especializado na prestação de serviços de Assessoria Jurídica Tributária, Consultoria e Auditoria Fiscal com assessoramento técnico a fim de avaliar, revisar e orientar a sistemática aplicada aos tributos.
- Órgão: MUNICIPIO DE RAPOSA (CNPJ 01612325000198)
- Local: Raposa/MA
- Modalidade: Inexigibilidade
- Valor estimado: Não divulgado
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 01612325000198-1-000056/2026

## Resultado

Resultado: contratada JACQUELINE DE PAULA BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS por R$ 15.472.883,33.
- JACQUELINE DE PAULA BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 18985386000101): R$ 15.472.883,33, assinado em 04/09/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/01612325000198/2026/56
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/01612325000198-1-000056-2026