# Inexigibilidade nº 64/2026 — MUNICIPIO DE BODO

MUNICIPIO DE BODO, em Bodó (RN), publicou inexigibilidade nº 64/2026 para Contratação a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica nas áreas de Direito Público, Direito Municipal e Direito Administrativo, em caráter complementar, destinados a assessorar o Gabinete do Prefeito,…. O valor total estimado é de R$ 144 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 01612374000120-1-000135/2026.

## Dados

- Objeto: Contratação a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica nas áreas de Direito Público, Direito Municipal e Direito Administrativo, em caráter complementar, destinados a assessorar o Gabinete do Prefeito, os órgãos de controle interno e externo em assuntos de natureza jurídica e de interesse da Administração Pública, compreendendo, ainda, na advocacia pública frente aos Tribunais estaduais, federais e superiores, em questões afetas ao município.
- Órgão: MUNICIPIO DE BODO (CNPJ 01612374000120)
- Local: Bodó/RN
- Modalidade: Inexigibilidade
- Valor estimado: R$ 144.000,00
- Valor homologado: R$ 144.000,00
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 01612374000120-1-000135/2026

## Vencedores por item

Resultado no PNCP: THEMIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 40.647.316/0001-94) venceu o item com resultado, somando R$ 144.000,00 homologados. Valor estimado R$ 144.000,00, homologado R$ 144.000,00: igual ao estimado (cálculo do Editais do Brasil).

- Item 1 (Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, especialmente nas áreas de Direito Público, Direito Municipa): THEMIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 40647316000194) — homologado R$ 144.000,00, estimado R$ 144.000,00, igual ao estimado (calculado)

Resultado lido do PNCP em 07/11/2026. Desconto calculado pelo Editais do Brasil (homologado contra estimado).

## Resultado

Resultado: contratada THEMIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA por R$ 144.000,00.
- THEMIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 40647316000194): R$ 144.000,00, assinado em 21/09/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/01612374000120/2026/135
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/01612374000120-1-000135-2026