# Inexigibilidade nº 82/2026 — MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em Vila Velha (ES), publicou inexigibilidade nº 82/2026 para Contratação da HDPO - Consultoria LTDA para a prestação de serviço de capacitação, na modalidade palestra híbrida (presencial e transmissão online), intitulada “LGPD como Garantia Constitucional: O Papel do Ministério Pú…. O valor total estimado é de R$ 5 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 02304470000174-1-000112/2026.

## Dados

- Objeto: Contratação da HDPO - Consultoria LTDA para a prestação de serviço de capacitação, na modalidade palestra híbrida (presencial e transmissão online), intitulada “LGPD como Garantia Constitucional: O Papel do Ministério Público na Proteção de Dados Pessoais”, com carga horária de 3 (três) horas, destinada a promotores, procuradores e membros do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, com extensão a assessores e servidores de suporte à atividade finalística.
- Órgão: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (CNPJ 02304470000174)
- Local: Vila Velha/ES
- Modalidade: Inexigibilidade
- Valor estimado: R$ 5.000,00
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 02304470000174-1-000112/2026

## Resultado

Resultado: contratada HDPO - CONSULTORIA LTDA e mais 1 por R$ 10.000,00.
- HDPO - CONSULTORIA LTDA (CNPJ 39379068000169): R$ 5.000,00, assinado em 16/07/2026
- PROTEGON - SISTEMAS PARA GOVERNANCA DE DADOS LTDA (CNPJ 39827039000112): R$ 5.000,00, assinado em 16/07/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/02304470000174/2026/112
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/02304470000174-1-000112-2026