# Inexigibilidade nº 31/225.402/2025/2025 — SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - MS

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - MS, em Campo Grande (MS), publicou inexigibilidade nº 31/225.402/2025/2025 para Contratação de 90(noventa) vagas para o curso de Aplicação Prática do Protocolo de Istambul, com a finalidade de documentar e investigar de modo eficaz os casos de tortura e de maus-tratos conforme diretrizes internacion…. O valor total estimado é de R$ 92,3 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 03015475000140-1-000137/2025.

## Dados

- Objeto: Contratação de 90(noventa) vagas para o curso de Aplicação Prática do Protocolo de Istambul, com a finalidade de documentar e investigar de modo eficaz os casos de tortura e de maus-tratos conforme diretrizes internacionais, com carga horária de 15 horas, na modalidade EAD.
- Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - MS (CNPJ 03015475000140)
- Local: Campo Grande/MS
- Modalidade: Inexigibilidade
- Valor estimado: R$ 92.340,00
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 03015475000140-1-000137/2025

## Resultado

Resultado: contratada ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA por R$ 92.340,00.
- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA (CNPJ 14122866000180): R$ 92.340,00, assinado em 07/07/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/03015475000140/2025/137
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/03015475000140-1-000137-2025