# Inexigibilidade nº 51/2026 — AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, em Brasília (DF), publicou inexigibilidade nº 51/2026 para Cessão não onerosa de uso de área aeroportuária de propriedade da União, localizada no Aeroporto Internacional de Belém, no Estado do Pará, concedida para exploração à SPE Novo Norte Aeroportos S.A. O valor total estimado é de R$ 171 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 03112386000111-1-000036/2026.

## Dados

- Objeto: Cessão não onerosa de uso de área aeroportuária de propriedade da União, localizada no Aeroporto Internacional de Belém, no Estado do Pará, concedida para exploração à SPE Novo Norte Aeroportos S.A.
- Órgão: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (CNPJ 03112386000111)
- Local: Brasília/DF
- Modalidade: Inexigibilidade
- Valor estimado: R$ 171.000,00
- Valor homologado: R$ 171.000,00
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 03112386000111-1-000036/2026

## Resultado

Resultado: contratada SPE NOVO NORTE AEROPORTOS S.A. por R$ 171.000,00.
- SPE NOVO NORTE AEROPORTOS S.A. (CNPJ 48710127000120): R$ 171.000,00, assinado em 14/08/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/03112386000111/2026/36
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/03112386000111-1-000036-2026