# Inexigibilidade nº 1/2026 — AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, em Brasília (DF), publicou inexigibilidade nº 1/2026 para Serviços de acesso, manutenção e atualização do sistema Informatizado de legislação da Anvisa, o AnvisaLegis, que divulga normas e documentos regulatórios da Agência com tratamento e indexação diária. O valor total estimado é de R$ 2,1 milhões. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 03112386000111-1-000039/2026.

## Dados

- Objeto: Serviços de acesso, manutenção e atualização do sistema Informatizado de legislação da Anvisa, o AnvisaLegis, que divulga normas e documentos regulatórios da Agência com tratamento e indexação diária
- Órgão: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (CNPJ 03112386000111)
- Local: Brasília/DF
- Modalidade: Inexigibilidade
- Valor estimado: R$ 2.090.727,40
- Valor homologado: R$ 2.090.727,40
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 03112386000111-1-000039/2026

## Resultado

Resultado: contratada DATALEGIS DISTRIBUIDORA LTDA por R$ 2.090.727,40.
- DATALEGIS DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ 12013794000107): R$ 2.090.727,40, assinado em 21/07/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/03112386000111/2026/39
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/03112386000111-1-000039-2026