# Inexigibilidade nº 2/2026 — CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPOS BORGES

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPOS BORGES, em Campos Borges (RS), publicou inexigibilidade nº 2/2026 para A prestação de serviços especializados de gerenciamento, formatação, publicação, consolidação, compilação, versionamento e atualização dos atos oficiais (lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias) encaminhadas p…. O valor total estimado é de R$ 4,2 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 03553287000175-1-000003/2026.

## Dados

- Objeto: A prestação de serviços especializados de gerenciamento, formatação, publicação, consolidação, compilação, versionamento e atualização dos atos oficiais (lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias) encaminhadas pela contratante em formato de texto editável, com sua disponibilização em sistema de pesquisa jurídica on-line integrado ao portal leis.org, que permite busca integrada em mais de 12 milhões de leis publicadas, por meio de plataforma tecnológica própria, de titularidade da contratada, devidamente registrada como programa de computador junto ao instituto nacional da propriedade industrial – INPI, abrangendo a legislação municipal, estadual e federal correlata
- Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPOS BORGES (CNPJ 03553287000175)
- Local: Campos Borges/RS
- Modalidade: Inexigibilidade
- Valor estimado: R$ 4.235,00
- Valor homologado: R$ 4.235,00
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 03553287000175-1-000003/2026

## Resultado

Resultado: contratada LEIS LTDA por R$ 4.235,00.
- LEIS LTDA (CNPJ 03725725000135): R$ 4.235,00, assinado em 29/10/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/03553287000175/2026/3
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/03553287000175-1-000003-2026
