# Contratação — Serviços nº 174/2025 — MUNICIPIO DE MUNDO NOVO

MUNICIPIO DE MUNDO NOVO, em Mundo Novo (MS), publicou contratação — serviços nº 174/2025 para Contratação de empresa para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, especializados na área de Direito Público, Administrativo e Econômico - fiscal, na modalidade “ad êxito” para acompanhamento e revis…. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 03741683000126-1-000174/2025.

## Dados

- Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, especializados na área de Direito Público, Administrativo e Econômico - fiscal, na modalidade “ad êxito” para acompanhamento e revisão do valor adicionado fiscal, com o objetivo de monitorar o índice de distribuição do monte partilhável especificamente sobre ICMS, conforme art. 3º, inciso I, §1º, 2º, 3º e 4º da lei complementar federal nº 63/90, para realizar apuração e impugnação do valor do ICMS previsto no art. 158 da CF/88, de interesse do Município de Mundo novo – MS, atividades estas que não fazem parte do cotidiano de trabalho dos servidores do Município.
- Órgão: MUNICIPIO DE MUNDO NOVO (CNPJ 03741683000126)
- Local: Mundo Novo/MS
- Modalidade: Contratação — Serviços
- Valor estimado: Não informado
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Contratada (contrato publicado no PNCP)
- Nº de controle PNCP: 03741683000126-1-000174/2025

## Resultado

Resultado: contratada MENDONÇA E BESSA ADVOCACIA por R$ 309.943,92.
- MENDONÇA E BESSA ADVOCACIA (CNPJ 10850226000135): R$ 309.943,92, assinado em 07/11/2025

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/03741683000126/2025/174
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/03741683000126-1-000174-2025