# Contratação — Serviços nº 322/2025 — SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS, em Porto Velho (RO), publicou contratação — serviços nº 322/2025 para Constitui objeto da presente solicitação, à autorização quanto a instauração de Processo Administrativo a fim de realizar uma contratação de empresa especializada para preencher o quadro com uma equipe técnica multidisci…. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 04696490000163-1-000322/2025.

## Dados

- Objeto: Constitui objeto da presente solicitação, à autorização quanto a instauração de Processo Administrativo a fim de realizar uma contratação de empresa especializada para preencher o quadro com uma equipe técnica multidisciplinar é imprescindível para suprir às necessidades do Convênio nº. 822737/2015 (0062797314) — Implantação de Centros de Monitoração Eletrônica para cumpridores de medidas cautelares diversas da prisão, Convênio nº. 822740/2015 (0062797315) — Implantação da Central Integrada de Alternativas Penais no Estado de Rondônia e Convênio nº. 907331/2020 (0062797316) - Implantação do Núcleo Especializado de Acompanhamento de Medidas Cautelares e o Atendimento à Pessoa Custodiada - APEC em Porto Velho-RO, conforme o Termo de Adesão nº 048/2023 (0062792110) no Estado de Rondônia, firmados entre a União, por intermédio da SENAPPEN e o Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS, que tem como objeto a execução do Projeto Implantação das Centras Integradas de Alternativas Penais - CIAPs, Central de Monitoramento Eletrônico - CME e Atendimento à Pessoa Custodiada - APEC no Estado de Rondônia pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, que tem como objetivo contribuir com o fortalecimento da política de alternativas penais e redução da população carcerária no Estado, assim como atuar na prevenção das violências e criminalidade a partir de intervenção em fatores de risco, promovendo a proteção social ao público atendido, bem como a manutenção dos laços familiares e sociais do (a) cumpridor (a) de alternativas penais.
- Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS (CNPJ 07172665000121)
- Local: Porto Velho/RO
- Modalidade: Contratação — Serviços
- Valor estimado: Não informado
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Contratada (contrato publicado no PNCP)
- Nº de controle PNCP: 04696490000163-1-000322/2025

## Resultado

Resultado: contratada CONDE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM PROJETOS AGRICOLAS E AGROPECUARIOS LTDA e mais 1 por R$ 2.155.415,48.
- CONDE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM PROJETOS AGRICOLAS E AGROPECUARIOS LTDA (CNPJ 14873359000188): R$ 1.670.415,48, assinado em 18/08/2026
- FERRARI SOSSAI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 53976355000187): R$ 485.000,00, assinado em 18/08/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/07172665000121/2025/322
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/04696490000163-1-000322-2025