# Dispensa nº 00003426/2026 — CAMARA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS

CAMARA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS, em Madre de Deus de Minas (MG), publicou dispensa nº 00003426/2026 para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária, destinados a subsidiar os vereadores e os integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal…. O valor total estimado é de R$ 18,1 mil e o prazo de propostas encerrou em 10 de novembro de 2026, às 7h59 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 04837539000150-1-000034/2026.

## Dados

- Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária, destinados a subsidiar os vereadores e os integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas/MG no estudo, na análise e no acompanhamento da tramitação legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, referente à reforma do Código Tributário Municipal, mediante esclarecimentos técnicos sobre os dispositivos propostos, seus fundamentos, objetivos e possíveis impactos, orientação quanto à legislação tributária aplicável e auxílio na análise de sugestões, adequações e eventuais emendas, sem substituição das atribuições dos vereadores, das comissões legislativas ou da Assessoria Jurídica do Poder Legislativo.
- Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS (CNPJ 04837539000150)
- Local: Madre de Deus de Minas/MG
- Modalidade: Dispensa
- Valor estimado: R$ 18.106,67
- Abertura das propostas: 04/11/2026, 16:00 (Brasília)
- Encerramento das propostas: 10/11/2026, 07:59 (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 04837539000150-1-000034/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/04837539000150/2026/34
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/04837539000150-1-000034-2026