# Inexigibilidade nº 66/2026 — AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS, em Brasília (DF), publicou inexigibilidade nº 66/2026 para Aquisição de licenciamento de software e apoio técnico à escrituração fiscal EFD-Reinf ;Sist. O valor total estimado é de R$ 47,9 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 04903587000108-1-000018/2026.

## Dados

- Objeto: Aquisição de licenciamento de software e apoio técnico à escrituração fiscal EFD-Reinf ;Sist. Escrituração Digital Obrigações Fiscais, Previd. e Trabalhistas e na Declaração de Débitos e Créd. DCTFWEB
- Órgão: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (CNPJ 04903587000108)
- Local: Brasília/DF
- Modalidade: Inexigibilidade
- Valor estimado: R$ 47.944,96
- Valor homologado: R$ 47.944,96
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 04903587000108-1-000018/2026

## Resultado

Resultado: contratada TECAP INOVACOES TECNOLOGICAS LTDA por R$ 47.944,96.
- TECAP INOVACOES TECNOLOGICAS LTDA (CNPJ 50679969000109): R$ 47.944,96, assinado em 29/06/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/04903587000108/2026/18
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/04903587000108-1-000018-2026