# Contratação — Cessão nº 12/2026 — MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM

MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM, em Vitória do Mearim (MA), publicou contratação — cessão nº 12/2026 para Contratação de pessoa(s) jurídica(s) para atender demandas de procedimento administrativo que analisa a possibilidade de Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que assuma as ações em tramitação, no estado…. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 05646807000110-1-000012/2026.

## Dados

- Objeto: Contratação de pessoa(s) jurídica(s) para atender demandas de procedimento administrativo que analisa a possibilidade de Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que assuma as ações em tramitação, no estado em que se encontram, para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de VITÓRIA DO MEARIM/MA, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério)
- Órgão: MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM (CNPJ 05646807000110)
- Local: Vitória do Mearim/MA
- Modalidade: Contratação — Cessão
- Valor estimado: Não informado
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Contratada (contrato publicado no PNCP)
- Nº de controle PNCP: 05646807000110-1-000012/2026

## Resultado

Resultado: contratada JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS por R$ 0,12.
- JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 05500356000108): R$ 0,12, assinado em 09/04/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/05646807000110/2026/12
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/05646807000110-1-000012-2026