# Inexigibilidade nº 102/2026 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS, em Maceió (AL), publicou inexigibilidade nº 102/2026 para Consultoria técnica e jurídica especializada em proteção de dados pessoais, com atuação como Encarregado de Dados (DPO externo). O valor total estimado é de R$ 41,8 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 06015041000138-1-000049/2026.

## Dados

- Objeto: Consultoria técnica e jurídica especializada em proteção de dados pessoais, com atuação como Encarregado de Dados (DPO externo)
- Órgão: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS (CNPJ 06015041000138)
- Local: Maceió/AL
- Modalidade: Inexigibilidade
- Valor estimado: R$ 41.760,00
- Valor homologado: R$ 41.760,00
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 06015041000138-1-000049/2026

## Resultado

Resultado: contratada HELIO ABREU - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA por R$ 41.760,00.
- HELIO ABREU - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 27622897000141): R$ 41.760,00, assinado em 14/09/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/06015041000138/2026/49
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/06015041000138-1-000049-2026