# Inexigibilidade nº 003/2026 — MUNICIPIO DE PAULO RAMOS

MUNICIPIO DE PAULO RAMOS, em Paulo Ramos (MA), publicou inexigibilidade nº 003/2026 para Contratação de serviços técnicos-jurídicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em matéria de direito público aplicada à gestão do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito municipal (compreendendo orientação…. O valor total estimado é de R$ 120 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 06029524000191-1-000039/2026.

## Dados

- Objeto: Contratação de serviços técnicos-jurídicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em matéria de direito público aplicada à gestão do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito municipal (compreendendo orientação jurídica em processos administrativos e contratações na área da saúde, análise de instrumentos de cooperação interfederativa, acompanhamento de demandas judiciais relacionadas ao fornecimento de medicamentos, tratamentos e serviços médicos, assessoramento jurídico em programas e políticas públicas de saúde, apoio na formalização de convênios e contratos com prestadores de serviços de saúde, bem como atuação preventiva e contenciosa em matérias), para atender aos interesses da Secretaria Municipal de Saúde de Paulo Ramos/MA.
- Órgão: MUNICIPIO DE PAULO RAMOS (CNPJ 06029524000191)
- Local: Paulo Ramos/MA
- Modalidade: Inexigibilidade
- Valor estimado: R$ 120.000,00
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 06029524000191-1-000039/2026

## Resultado

Resultado: contratada DANIEL LEITE & ADVOGADOS ASSOCIADOS por R$ 120.000,00.
- DANIEL LEITE & ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 09181344000119): R$ 120.000,00, assinado em 19/06/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/06029524000191/2026/39
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/06029524000191-1-000039-2026