# Contratação — Serviços nº 47/2026 — MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO, em Santa Quitéria do Maranhão (MA), publicou contratação — serviços nº 47/2026 para Contratação de empresa especializada para execução dos Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica para suprir as necessidades da Administração Municipal, compreendendo o auxílio na elaboração de Projetos de Lei, Decre…. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 06232615000120-1-000047/2026.

## Dados

- Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica para suprir as necessidades da Administração Municipal, compreendendo o auxílio na elaboração de Projetos de Lei, Decretos, Portarias, atos normativos e vetos a proposições do legislativo; acompanhamento administrativo de processos externos formulando requerimento, petições, defesas recursos e participando de atos, no que couber, perante o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral do Estado e Controladoria-Geral da União; acompanhamento jurídico de processos administrativos internos, quanto a correta elaboração, emitindo pareceres quanto a recursos interpostos; orientação jurídica aos diversos setores da administração; Procuradorias, nas consultas, diligências e celebrações de Ajuste; orientar as atividades de todos os setores e diretorias deste município, fornecendo subsídios para realização das atividades rotineiras, emitindo pareceres escritos ou consultas, mediante provocação dos Órgãos da Administração; orientar os agentes públicos nos atos de gestão e decisões administrativas
- Órgão: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO (CNPJ 06232615000120)
- Local: Santa Quitéria do Maranhão/MA
- Modalidade: Contratação — Serviços
- Valor estimado: Não informado
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Contratada (contrato publicado no PNCP)
- Nº de controle PNCP: 06232615000120-1-000047/2026

## Resultado

Resultado: contratada NASCIMENTO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA por R$ 90.000,00.
- NASCIMENTO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 40070313000130): R$ 90.000,00, assinado em 26/05/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/06232615000120/2026/47
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/06232615000120-1-000047-2026