# Inexigibilidade nº 02/2025 — MUNICIPIO DE ARRAIAL

MUNICIPIO DE ARRAIAL, em Arraial (PI), publicou inexigibilidade nº 02/2025 para [Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços jurídicos na atividade privativa da advocacia envolvendo a assessoria e consultoria jurídica especializada para auxiliar a Procuradoria Geral do Município nos serviços…. O valor total estimado é de R$ 72 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 06554026000168-1-000029/2025.

## Dados

- Objeto: [Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços jurídicos na atividade privativa da advocacia envolvendo a assessoria e consultoria jurídica especializada para auxiliar a Procuradoria Geral do Município nos serviços de acompanhamento dos processos e precatórios do Município em trâmite na 2º instância do Tribunal de Justiça, Justiça do Trabalho, Justiça Federal e Tribunais superiores (STJ e STF), bem como os serviços de condução dos processos administrativos, inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, com apresentação de defesas, recursos e realização de sustentações orais, serviços de jurídicos de natureza administrativa e serviços congêneres à defesa do Poder Executivo Municipal de Arraial-PI.
- Órgão: MUNICIPIO DE ARRAIAL (CNPJ 06554026000168)
- Local: Arraial/PI
- Modalidade: Inexigibilidade
- Valor estimado: R$ 72.000,00
- Valor homologado: R$ 72.000,00
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 06554026000168-1-000029/2025

## Resultado

Resultado: contratada VITOR TABATINGA DO REGO por R$ 72.000,00.
- VITOR TABATINGA DO REGO (CNPJ 21688215000117): R$ 72.000,00, assinado em 17/01/2025

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/06554026000168/2025/29
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/06554026000168-1-000029-2025