# Inexigibilidade nº 0130.01/2025/2025 — MUNICIPIO DE ITAPIUNA

MUNICIPIO DE ITAPIUNA, em Itapiúna (CE), publicou inexigibilidade nº 0130.01/2025/2025 para contratação de prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na área de direito público e exercício do controle prévio de legalidade, orientação e apoio às autoridades e agentes públicos que exercem funções…. O valor total estimado é de R$ 300 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 07387509000188-1-000019/2025.

## Dados

- Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO E EXERCÍCIO DO CONTROLE PRÉVIO DE LEGALIDADE, ORIENTAÇÃO E APOIO ÀS AUTORIDADES E AGENTES PÚBLICOS QUE EXERCEM FUNÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021, DE 1º/04/2021, MEDIANTE A EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS E A ELABORAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS E OUTROS ATOS INERENTES ÀS RESPECTIVAS FUNÇÕES, DE INTERESSE DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA-CE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA
- Órgão: MUNICIPIO DE ITAPIUNA (CNPJ 07387509000188)
- Local: Itapiúna/CE
- Modalidade: Inexigibilidade
- Valor estimado: R$ 300.000,00
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 07387509000188-1-000019/2025

## Resultado

Resultado: contratada ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO E EXERCÍCIO DO CONTROLE PRÉVIO DE LEGAL e mais 1 por R$ 180.000,00.
- ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO E EXERCÍCIO DO CONTROLE PRÉVIO DE LEGAL (CNPJ 43837076000189): R$ 60.000,00, assinado em 04/02/2025
- ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO E EXERCÍCIO DO CONTROLE PRÉVIO DE LEGAL (CNPJ 43837076000189): R$ 60.000,00, assinado em 04/02/2025
- GEOVANIA MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 43837076000189): R$ 60.000,00, assinado em 04/02/2025

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/07387509000188/2025/19
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/07387509000188-1-000019-2025