# Inexigibilidade nº 2026.014-IN/2026 — MUNICIPIO DE ARATUBA

MUNICIPIO DE ARATUBA, em Aratuba (CE), publicou inexigibilidade nº 2026.014-IN/2026 para contratação de pessoa física ou jurídica, especializada, para prestação de serviços continuados, técnicos e profissionais na recuperação e revisão de receita pública, a título dos repasses constitucionais compulsórios do…. O valor total estimado é de R$ 2,8 milhões. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 07387525000170-1-000084/2026.

## Dados

- Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, ESPECIALIZADA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS, TÉCNICOS E PROFISSIONAIS NA RECUPERAÇÃO E REVISÃO DE RECEITA PÚBLICA, A TÍTULO DOS REPASSES CONSTITUCIONAIS COMPULSÓRIOS DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM, VISANDO PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PROJETO BÁSICO.
- Órgão: MUNICIPIO DE ARATUBA (CNPJ 07387525000170)
- Local: Aratuba/CE
- Modalidade: Inexigibilidade
- Valor estimado: R$ 2.797.324,35
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 07387525000170-1-000084/2026

## Resultado

Resultado: contratada CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA por R$ 2.797.324,35.
- CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 45656426000136): R$ 2.797.324,35, assinado em 24/08/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/07387525000170/2026/84
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/07387525000170-1-000084-2026