# Contratação — Serviços nº 98/2026 — MUNICIPIO DE SAO LUIS DO CURU

MUNICIPIO DE SAO LUIS DO CURU, em São Luís do Curu (CE), publicou contratação — serviços nº 98/2026 para Assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuper…. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 07623051000119-1-000098/2026.

## Dados

- Objeto: Assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. O objeto compreende a análise jurídica e regulatório das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de contabilização dos valores de faturamento constantes nas faturas emitidas, a produção de peças técnicas e processuais, bem como a representação administrativa do Município perante a concessionária local, ENEL Ceará, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e a Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE.
- Órgão: MUNICIPIO DE SAO LUIS DO CURU (CNPJ 07623051000119)
- Local: São Luís do Curu/CE
- Modalidade: Contratação — Serviços
- Valor estimado: Não informado
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Contratada (contrato publicado no PNCP)
- Nº de controle PNCP: 07623051000119-1-000098/2026

## Resultado

Resultado: contratada FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA por R$ 360.414,09.
- FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 60913149000193): R$ 360.414,09, assinado em 21/07/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/07623051000119/2026/98
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/07623051000119-1-000098-2026