# Inexigibilidade nº 31080001/2026 — MUNICIPIO DE RUY BARBOSA

MUNICIPIO DE RUY BARBOSA, em Ruy Barbosa (RN), publicou inexigibilidade nº 31080001/2026 para Contratação de sociedade de advogados/escritório de advocacia de notória especialização para a prestação de serviços jurídicos técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados exclusivamente…. O valor total estimado é de R$ 1 milhão. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 08078958000107-1-000090/2026.

## Dados

- Objeto: Contratação de sociedade de advogados/escritório de advocacia de notória especialização para a prestação de serviços jurídicos técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados exclusivamente ao diagnóstico, conferência, revisão, quantificação, recuperação administrativa e judicial e efetiva incorporação de valores pertencentes ao Município de Ruy Barbosa/RN a título de cota-parte do ICMS, nos termos do art. 158, IV, da Constituição Federal, com ênfase na correta apuração e recuperação do Valor Adicionado Fiscal - VAF e do Índice de Participação dos Municípios - IPM.
- Órgão: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA (CNPJ 08078958000107)
- Local: Ruy Barbosa/RN
- Modalidade: Inexigibilidade
- Valor estimado: R$ 1.000.000,00
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 08078958000107-1-000090/2026

## Resultado

Resultado: contratada JOAO BATISTA FERNANDES NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACI por R$ 1.000.000,00.
- JOAO BATISTA FERNANDES NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACI (CNPJ 40834971000151): R$ 1.000.000,00, assinado em 16/09/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/08078958000107/2026/90
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/08078958000107-1-000090-2026