# Inexigibilidade nº 3/2025 — LAGOA NOVA CAMARA MUNICIPAL

LAGOA NOVA CAMARA MUNICIPAL, em Lagoa Nova (RN), publicou inexigibilidade nº 3/2025 para contratação de empresa especializada na prestação dos serviços técnicos jurídicos e/ou advocatícios para assessoria, consultoria e elaboração de atos administrativos, atos regulamentatórios e minutas de peças e/ou editai…. O valor total estimado é de R$ 102 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 10727329000102-1-000052/2025.

## Dados

- Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS E/OU ADVOCATÍCIOS PARA ASSESSORIA, CONSULTORIA E ELABORAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, ATOS REGULAMENTATÓRIOS E MINUTAS DE PEÇAS E/OU EDITAIS, INCLUSO O DESENVOLVIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE AÇÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ANALISANDO RECOMENDAÇÕES E TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA EXPEDIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO; ADVOCACIA EM NÍVEL DE CONSULTORIA PREVENTIVA E CONTENCIOSA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.
- Órgão: LAGOA NOVA CAMARA MUNICIPAL (CNPJ 10727329000102)
- Local: Lagoa Nova/RN
- Modalidade: Inexigibilidade
- Valor estimado: R$ 102.000,00
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 10727329000102-1-000052/2025

## Resultado

Resultado: contratada PAULO BARRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA por R$ 102.000,00.
- PAULO BARRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 24110232000160): R$ 102.000,00, assinado em 20/01/2025

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/10727329000102/2025/52
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/10727329000102-1-000052-2025