# Contratação — Serviços nº 46/2026 — MUNICIPIO DE PAO DE ACUCAR

MUNICIPIO DE PAO DE ACUCAR, em Pão de Açúcar (AL), publicou contratação — serviços nº 46/2026 para O objeto do presente instrumento é a contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria fiscal e tributária ao Município de Pão de Açúcar/AL, compreendend…. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 12369880000157-1-000046/2026.

## Dados

- Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria fiscal e tributária ao Município de Pão de Açúcar/AL, compreendendo a redução e negociação de passivos tributários, previdenciários, FGTS e PASEP, suporte jurídico especializado em matéria tributária e administrativa, emissão de certidões fiscais, monitoramento preventivo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, defesa administrativa e judicial perante órgãos de fiscalização e tribunais, revisão da legislação tributária municipal, elaboração de projetos normativos, capacitação de servidores, apoio à fiscalização tributária, acompanhamento de Processos Administrativos Tributários – PAT e desenvolvimento de estratégias para recuperação de créditos e prevenção da inadimplência, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
- Órgão: MUNICIPIO DE PAO DE ACUCAR (CNPJ 12369880000157)
- Local: Pão de Açúcar/AL
- Modalidade: Contratação — Serviços
- Valor estimado: Não informado
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Contratada (contrato publicado no PNCP)
- Nº de controle PNCP: 12369880000157-1-000046/2026

## Resultado

Resultado: contratada GABRIEL FRANCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA por R$ 102.000,00.
- GABRIEL FRANCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 26469032000124): R$ 102.000,00, assinado em 19/06/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/12369880000157/2026/46
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/12369880000157-1-000046-2026