# Contratação — Serviços nº 50/2026 — MUNICIPIO DE PAO DE ACUCAR

MUNICIPIO DE PAO DE ACUCAR, em Pão de Açúcar (AL), publicou contratação — serviços nº 50/2026 para O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, assessoria e consultoria jurídica tributária, com atuação administrativa e judicial, visando à identificação, levantament…. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 12369880000157-1-000050/2026.

## Dados

- Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, assessoria e consultoria jurídica tributária, com atuação administrativa e judicial, visando à identificação, levantamento, habilitação e recuperação de créditos tributários de interesse do Município de Pão de Açúcar, especialmente relacionados às deduções realizadas no Fundo de Participação dos Municípios – FPM pela União Federal, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
- Órgão: MUNICIPIO DE PAO DE ACUCAR (CNPJ 12369880000157)
- Local: Pão de Açúcar/AL
- Modalidade: Contratação — Serviços
- Valor estimado: Não informado
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Contratada (contrato publicado no PNCP)
- Nº de controle PNCP: 12369880000157-1-000050/2026

## Resultado

Resultado: contratada ALVES DUARTE E ADVOGADOS por R$ 480.000,00.
- ALVES DUARTE E ADVOGADOS (CNPJ 07181623000157): R$ 480.000,00, assinado em 30/06/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/12369880000157/2026/50
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/12369880000157-1-000050-2026