# Inexigibilidade nº 002/2026 — MUNICIPIO DE SALGADO

MUNICIPIO DE SALGADO, em Salgado (SE), publicou inexigibilidade nº 002/2026 para Prestação de serviços singulares de assessoria e/ou consultoria jurídicas para o MUNICÍPIO DE SALGADO/SE através de atuação junto à Procuradoria Geral do Município (e demais Secretarias e setores correlacionados); e, tam…. O valor total estimado é de R$ 115,5 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 13107453000163-1-000004/2026.

## Dados

- Objeto: Prestação de serviços singulares de assessoria e/ou consultoria jurídicas para o MUNICÍPIO DE SALGADO/SE através de atuação junto à Procuradoria Geral do Município (e demais Secretarias e setores correlacionados); e, também junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Município, de uma forma ainda mais específica, compreendendo: A prestação dos serviços contempla matérias especializadas de direito ambiental e técnico-ambiental, saneamento básico (água, esgoto e resíduos sólidos), planejamento urbanístico, regularização fundiária, parcelamento e uso do solo urbano, políticas públicas estruturantes, políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, terceiro setor, parcerias público-privadas, instrumentos tributários, sistemas tarifários, taxas e preços públicos, governança urbana, inovação institucional, bem como temas correlatos à questão ambiental, à causa animal, à Planta Genérica de Valores, ao Plano Diretor Municipal e ao desenvolvimento urbano sustentável, além de outro
- Órgão: MUNICIPIO DE SALGADO (CNPJ 13107453000163)
- Local: Salgado/SE
- Modalidade: Inexigibilidade
- Valor estimado: R$ 115.463,52
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 13107453000163-1-000004/2026

## Resultado

Resultado: contratada LUCAS CARDINALI PACHECO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA por R$ 115.463,52.
- LUCAS CARDINALI PACHECO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 27896712000197): R$ 115.463,52, assinado em 02/01/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/13107453000163/2026/4
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/13107453000163-1-000004-2026