# Inexigibilidade nº 001/2026 — CAMARA MUNICIPAL DE ARATACA

CAMARA MUNICIPAL DE ARATACA, em Arataca (BA), publicou inexigibilidade nº 001/2026 para Prestação de serviços jurídicos especializados na Lei LGPD, para prestação de serviços de consultoria visando a adequação e o atendimento a Lei Geral de Proteção de Dados, em atendimento a Câmara Municipal de Arataca,. O valor total estimado é de R$ 72 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 13658166000141-1-000001/2026.

## Dados

- Objeto: Prestação de serviços jurídicos especializados na Lei LGPD, para prestação de serviços de consultoria visando a adequação e o atendimento a Lei Geral de Proteção de Dados, em atendimento a Câmara Municipal de Arataca,
- Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE ARATACA (CNPJ 13658166000141)
- Local: Arataca/BA
- Modalidade: Inexigibilidade
- Valor estimado: R$ 72.000,00
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 13658166000141-1-000001/2026

## Resultado

Resultado: contratada CLAUDIO SOARES SANTOS FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA por R$ 72.000,00.
- CLAUDIO SOARES SANTOS FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 10293065000126): R$ 72.000,00, assinado em 02/01/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/13658166000141/2026/1
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/13658166000141-1-000001-2026