# Inexigibilidade nº 082/2026 — MUNICIPIO DE ESPLANADA

MUNICIPIO DE ESPLANADA, em Esplanada (BA), publicou inexigibilidade nº 082/2026 para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, visando à adoção de medidas administrativas e judiciais destinadas à apuração, cobrança e re…. O valor total estimado é de R$ 200 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 13885231000171-1-000143/2026.

## Dados

- Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, VISANDO À ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS DESTINADAS À APURAÇÃO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE VALORES DE ROYALTIES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE ESPLANADA/BA, DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, XISTO BETUMINOSO E GÁS NATURAL, INCLUSIVE DIFERENÇAS DE REPASSES REFERENTES AO PERÍODO DE ATÉ 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DAS RESPECTIVAS DEMANDAS
- Órgão: MUNICIPIO DE ESPLANADA (CNPJ 13885231000171)
- Local: Esplanada/BA
- Modalidade: Inexigibilidade
- Valor estimado: R$ 200.000,00
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 13885231000171-1-000143/2026

## Resultado

Resultado: contratada JOAO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS por R$ 200.000,00.
- JOAO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 23952266000130): R$ 200.000,00, assinado em 10/09/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/13885231000171/2026/143
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/13885231000171-1-000143-2026