# Inexigibilidade nº 15/2026 — MUNICIPIO DE COSTA RICA

MUNICIPIO DE COSTA RICA, em Costa Rica (MS), publicou inexigibilidade nº 15/2026 para Contratação de empresa para prestação de Serviços de Elaboração do Plano de Cargos Carreiras e Rendimentos – PCCR e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com base no art. O valor total estimado é de R$ 90 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 15389596000130-1-000062/2026.

## Dados

- Objeto: Contratação de empresa para prestação de Serviços de Elaboração do Plano de Cargos Carreiras e Rendimentos – PCCR e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com base no art. 74, inciso III da Lei 14.133/2021, com notória especialização da empresa, com base no XIX do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, para atendimento ao Município de Costa Rica/MS. na área de contratações públicas.
- Órgão: MUNICIPIO DE COSTA RICA (CNPJ 15389596000130)
- Local: Costa Rica/MS
- Modalidade: Inexigibilidade
- Valor estimado: R$ 90.000,00
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 15389596000130-1-000062/2026

## Resultado

Resultado: contratada J. REMONATTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA por R$ 90.000,00.
- J. REMONATTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 26616499000150): R$ 90.000,00, assinado em 23/06/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/15389596000130/2026/62
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/15389596000130-1-000062-2026