# Contratação — Serviços nº 28/2026 — CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAI

CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAI, em Santa Rita do Sapucaí (MG), publicou contratação — serviços nº 28/2026 para O objeto desta contratação é a prestação de serviços técnicos especializados para o planejamento, organização, execução e acompanhamento de concurso público da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí (contratante). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 17418898000115-1-000028/2026.

## Dados

- Objeto: O objeto desta contratação é a prestação de serviços técnicos especializados para o planejamento, organização, execução e acompanhamento de concurso público da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí (contratante). O certame destina-se ao provimento de 12 (doze) vagas, distribuídas em 5 (cinco) cargos efetivos, criados pela Lei Municipal nº 5.764/2026 (anexo), visando suprir a expansão da estrutura administrativa e garantir a eficiência do atendimento ao interesse público.A contratação abrange a realização integral do processo, até a homologação do seu resultado final. As obrigações da contratada incluem a elaboração do edital e do conteúdo programático, o gerenciamento das inscrições, a formulação, aplicação e correção das provas, a atribuição de notas, a análise de recursos e a classificação final dos candidatos.Atualmente, a Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí não possui cadastro de reserva válido para o provimento de cargos efetivos, uma vez que a validade do último concurso, realizado em 2021, já expirou.Além disso, a recente Lei Municipal nº 5.764/2026 atualizou o Plano de Cargos da Casa. A referida norma reorganizou a estrutura de pessoal, ampliou as vagas existentes e criou novos cargos, cujo provimento exige aprovação prévia em concurso público, conforme determina o art. 37, II, da Constituição Federal.Portanto, a realização de um novo certame é medida urgente e indispensável para regularizar o quadro funcional, efetivar a reforma administrativa e garantir a continuidade, eficiência e qualidade dos serviços prestados, em estrita observância aos princípios constitucionais da Administração Pública.
- Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAI (CNPJ 17418898000115)
- Local: Santa Rita do Sapucaí/MG
- Modalidade: Contratação — Serviços
- Valor estimado: Não informado
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Contratada (contrato publicado no PNCP)
- Nº de controle PNCP: 17418898000115-1-000028/2026

## Resultado

Resultado: contratada IDEAP - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EMPRE por R$ 94.400,00.
- IDEAP - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EMPRE (CNPJ 27637813000143): R$ 94.400,00, assinado em 27/08/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/17418898000115/2026/28
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/17418898000115-1-000028-2026