# Contratação — Serviços nº 31/2026 — CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAI

CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAI, em Santa Rita do Sapucaí (MG), publicou contratação — serviços nº 31/2026 para Assessoramento técnico-jurídico a todas as comissões permanentes da Câmara Municipal, inclusive à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, contemplados os processos ético-disciplinares atualmente em tramitação neste coleg…. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 17418898000115-1-000031/2026.

## Dados

- Objeto: Assessoramento técnico-jurídico a todas as comissões permanentes da Câmara Municipal, inclusive à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, contemplados os processos ético-disciplinares atualmente em tramitação neste colegiado, até a conclusão de suas atividades;Consultoria em licitações e contratos administrativos, com apoio, orientação e emissão de parecer, quando necessário, em processos de compras e contratações, nas demandas que, por sua complexidade, relevância econômica, risco institucional ou caráter estratégico, excedam as atividades jurídicas ordinárias da Câmara, observada a Lei nº 14.133/2021;Estudos, diagnóstico, revisão e assessoramento na atualização da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno, do Código de Ética e Decoro Parlamentar e de outros atos normativos estruturantes, com a finalidade de corrigir inconsistências, atualizar procedimentos, compatibilizar normas internas e ampliar a segurança jurídica do processo legislativo e do funcionamento dos órgãos da Casa;Suporte técnico-jurídico à Mesa Diretora, às comissões permanentes e temporárias e ao corpo jurídico da Câmara na análise de proposições e projetos de especial relevância ou impacto econômico,orçamentário, político, administrativo ou social, inclusive no exame de constitucionalidade e juridicidade das proposições, quando necessário;Emissão de pareceres, notas técnicas, estudos jurídicos e orientações estratégicas em matérias constitucionais, administrativas, financeiras, orçamentárias e legislativas de alta complexidade;Realização de reuniões técnicas e acompanhamento consultivo das providências decorrentes dos trabalhos desenvolvidos, preservadas as competências legais, a autonomia funcional e a responsabilidade decisória dos órgãos e agentes públicos da Câmara Municipal;Representação da Câmara Municipal em processos judiciais e administrativos, especialmente mediante sustentação oral, despachos e apresentação de memoriais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, do
- Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAI (CNPJ 17418898000115)
- Local: Santa Rita do Sapucaí/MG
- Modalidade: Contratação — Serviços
- Valor estimado: Não informado
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Contratada (contrato publicado no PNCP)
- Nº de controle PNCP: 17418898000115-1-000031/2026

## Resultado

Resultado: contratada DAMASCENO, COSTA E FERREIRA ADVOGADOS por R$ 96.000,00.
- DAMASCENO, COSTA E FERREIRA ADVOGADOS (CNPJ 16650003000291): R$ 96.000,00, assinado em 02/09/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/17418898000115/2026/31
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/17418898000115-1-000031-2026