# Inexigibilidade nº IL 53/2026 — MUNICIPIO DE BOTELHOS

MUNICIPIO DE BOTELHOS, em Botelhos (MG), publicou inexigibilidade nº IL 53/2026 para Contratação da sociedade MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 35.542.612/0001-90, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, assessoria técnica e advocacia voltad…. O valor total estimado é de R$ 1,00. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 17847641000189-1-000138/2026.

## Dados

- Objeto: Contratação da sociedade MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 35.542.612/0001-90, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, assessoria técnica e advocacia voltados à identificação, apuração, recuperação, execução e efetivo recebimento de créditos e receitas públicas eventualmente devidos ao Município de Botelhos/MG, abrangendo, de forma integrada, matérias relacionadas ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), contribuições previdenciárias patronais, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), complementação do FUNDEF/VMAA e Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), conforme especificações constantes do Termo de Referência
- Órgão: MUNICIPIO DE BOTELHOS (CNPJ 17847641000189)
- Local: Botelhos/MG
- Modalidade: Inexigibilidade
- Valor estimado: R$ 1,00
- Valor homologado: R$ 1,00
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 17847641000189-1-000138/2026

## Resultado

Resultado: contratada MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS por R$ 1,00.
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 35542612000190): R$ 1,00, assinado em 14/07/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/17847641000189/2026/138
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/17847641000189-1-000138-2026
