# Contratação — Serviços nº 72/2026 — MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CALDAS

MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CALDAS, em Santa Rita de Caldas (MG), publicou contratação — serviços nº 72/2026 para Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria jurídica especializada em atendimento técnico, administrativo e judicial na área do Direito Tributário, objetivando a identificação, apuração e restituição…. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 17857442000151-1-000072/2026.

## Dados

- Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria jurídica especializada em atendimento técnico, administrativo e judicial na área do Direito Tributário, objetivando a identificação, apuração e restituição de contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do Município, o monitoramento e revisão das declarações do movimento econômico empresarial para compor o Índice de Participação do Município (IPM) referente ao ICMS, o levantamento e auditoria do cadastro de produtor rural (VAF-B), bem como a auditoria e recuperação de receitas a título do Fundo Especial do Petróleo, Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e PASEP, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Santa Rita de Caldas – MG, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus anexos.
- Órgão: MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CALDAS (CNPJ 17857442000151)
- Local: Santa Rita de Caldas/MG
- Modalidade: Contratação — Serviços
- Valor estimado: Não informado
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Contratada (contrato publicado no PNCP)
- Nº de controle PNCP: 17857442000151-1-000072/2026

## Resultado

Resultado: contratada ARIEL OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS por R$ 796.970,64.
- ARIEL OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 38460552000155): R$ 796.970,64, assinado em 19/08/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/17857442000151/2026/72
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/17857442000151-1-000072-2026