# Contratação — Serviços nº 29/2026 — MUNICIPIO DE ALBERTINA

MUNICIPIO DE ALBERTINA, em Albertina (MG), publicou contratação — serviços nº 29/2026 para Contratação de assessoria jurídica especializada na área do direito tributário, para atuação e acompanhamento de processos administrativos e/ou judiciais mais complexos, emissão de pareceres jurídicos relativos a temas d…. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 17912015000129-1-000029/2026.

## Dados

- Objeto: Contratação de assessoria jurídica especializada na área do direito tributário, para atuação e acompanhamento de processos administrativos e/ou judiciais mais complexos, emissão de pareceres jurídicos relativos a temas de alta complexidade, assessoria na análise, edição e/ou diagnóstico de legislações tributárias, em especial o código tributário do município, assessoria e consultoria ao setor de tributos implementando boas práticas tendentes à estruturar a arrecadação de recursos próprios do município e, ainda, prestação de serviços administrativos e judiciais na área do direito tributário, para identificação, apuração e restituição de receitas tributárias referentes à pagamentos indevidos de contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do município, valor não retidos a título de IRRF, acompanhamento, monitoramento e revisão das declarações e índices do movimento econômico das empresas com atividade e/ou operação econômica no município de Albertina-MG, apuradas pelas informações transmitidas pelas empresas, para formação do IPM - índice de participação do município da receita de ICMS, assim como levantamento e auditoria no cadastro de produtor rural do Município de Albertina-MG que compõe o VAF-B e o índice de participação do Município nas receitas, com fins de acréscimo das receitas de ICMS e auditoria e restituição dos valores que o Município deixou de receber a título de fundo especial do petróleo, fundo de participação dos Municípios - FPM.
- Órgão: MUNICIPIO DE ALBERTINA (CNPJ 17912015000129)
- Local: Albertina/MG
- Modalidade: Contratação — Serviços
- Valor estimado: Não informado
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Contratada (contrato publicado no PNCP)
- Nº de controle PNCP: 17912015000129-1-000029/2026

## Resultado

Resultado: contratada ARIEL OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS por R$ 370.000,00.
- ARIEL OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 38460552000155): R$ 370.000,00, assinado em 30/03/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/17912015000129/2026/29
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/17912015000129-1-000029-2026