# Contratação — Serviços nº 98/2026 — MUNICIPIO DE ALFENAS

MUNICIPIO DE ALFENAS, em Alfenas (MG), publicou contratação — serviços nº 98/2026 para Contratação de prestação de serviços jurídicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, com remuneração condicionada ao êxito (honorários de resultado), para o fim de recuperar recursos financeiros da á…. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 18243220000101-1-000098/2026.

## Dados

- Objeto: Contratação de prestação de serviços jurídicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, com remuneração condicionada ao êxito (honorários de resultado), para o fim de recuperar recursos financeiros da área da saúde, de exercícios anteriores, que atualmente se encontram glosados e/ou inviabilizados de serem utilizados pelo Município e/ou estagnados diante da impossibilidade de cumprirem o objetivo para o qual foram inicialmente destinados ao Município, compreendendo auditoria técnico-jurídica, apuração, reclassificação, reenquadramento e reestruturação orçamentária, bem como a adoção de medidas administrativas e/ou judiciais necessárias à efetiva recuperação dos valores, sendo a remuneração devida exclusivamente sobre os valores efetivamente recuperados, incrementados ou disponibilizados ao Município, tudo em compatibilidade com a CF/88, o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a LOA (Lei Orçamentária Anual), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei nº 4.320/1964, o PAS (Plano Anual de Saúde), o RDQA (Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior), o RAG (Relatório Anual de Gestão), a Lei Complementar Federal nº 141/2012, Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990, Lei nº 8.689/1993, Decreto nº 7.508/2011, Portarias de Consolidação do Ministério da Saúde (PRC 1 a 6), Portaria GM/MS nº 3.992/2017, Resoluções do Estado de Minas Gerais e demais normativos aplicáveis.
- Órgão: MUNICIPIO DE ALFENAS (CNPJ 18243220000101)
- Local: Alfenas/MG
- Modalidade: Contratação — Serviços
- Valor estimado: Não informado
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Contratada (contrato publicado no PNCP)
- Nº de controle PNCP: 18243220000101-1-000098/2026

## Resultado

Resultado: contratada SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS por R$ 24,00.
- SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 07297814000189): R$ 24,00, assinado em 30/06/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/18243220000101/2026/98
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/18243220000101-1-000098-2026