# Inexigibilidade nº PL-233/2026 — MUNICIPIO DE CONCEICAO DO MATO DENTRO

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO MATO DENTRO, em Conceição do Mato Dentro (MG), publicou inexigibilidade nº PL-233/2026 para o objeto do presente instrumento é a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoramento jurídico-administrativo, de natureza predominantemente intelectual (art. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 18303156000107-1-000225/2026.

## Dados

- Objeto: O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL (ART. 6.º, INCISO XVIII, ALÍNEA "C", DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021), DESTINADOS À REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, HARMONIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO/MG.
- Órgão: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO MATO DENTRO (CNPJ 18303156000107)
- Local: Conceição do Mato Dentro/MG
- Modalidade: Inexigibilidade
- Valor estimado: Não divulgado
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 18303156000107-1-000225/2026

## Resultado

Resultado: contratada CAVALCANTI LEMBI AZEVEDO RODRIGUES ADVOGADOS por R$ 355.000,00.
- CAVALCANTI LEMBI AZEVEDO RODRIGUES ADVOGADOS (CNPJ 53008473000100): R$ 355.000,00, assinado em 27/07/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/18303156000107/2026/225
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/18303156000107-1-000225-2026