# Contratação — Serviços nº 115/2026 — MUNICIPIO DE SANTA VITORIA

MUNICIPIO DE SANTA VITORIA, em Santa Vitória (MG), publicou contratação — serviços nº 115/2026 para Prestação de serviços jurídicos especializados para o fim de recuperar recursos financeiros da área da saúde, de exercícios anteriores, que atualmente se encontram glosados e/ou inviabilizados de serem utilizados pelo Mu…. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 18457226000181-1-000115/2026.

## Dados

- Objeto: Prestação de serviços jurídicos especializados para o fim de recuperar recursos financeiros da área da saúde, de exercícios anteriores, que atualmente se encontram glosados e/ou inviabilizados de serem utilizados pelo Município e/ou estagnados diante da impossibilidade de cumprirem o objetivo para o qual foram inicialmente destinados ao Município, tudo em compatibilidade com a CF/88, o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a LOA (Lei Orçamentária Anual), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei nº 4.320/1964, o PAS (Plano Anual de Saúde), o RDQA (Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior), o RAG (Relatório Anual de Gestão), A Lei Complementar Federal nº 141/2012, Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990, Lei nº 8.689/1993, Decreto nº 7.508/2011 que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, Portarias de Consolidação do Ministério da Saúde (PRC – 1 a PRC – 6), Portaria GM/MS nº 3.992/2017, Resoluções do Estado de Minas Gerais e demais legislações infracon
- Órgão: MUNICIPIO DE SANTA VITORIA (CNPJ 18457226000181)
- Local: Santa Vitória/MG
- Modalidade: Contratação — Serviços
- Valor estimado: Não informado
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Contratada (contrato publicado no PNCP)
- Nº de controle PNCP: 18457226000181-1-000115/2026

## Resultado

Resultado: contratada SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS por R$ 1.400.000,00.
- SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 07297814000189): R$ 1.400.000,00, assinado em 23/09/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/18457226000181/2026/115
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/18457226000181-1-000115-2026