# Inexigibilidade nº 202/2026 — TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em Belo Horizonte (MG), publicou inexigibilidade nº 202/2026 para Prestação de serviços técnicos especializados de capacitação presencial, através da realização do curso Entendendo a Contabilidade Orçamentária  Contabilizando os Atos e Fatos Orçamentários. O valor total estimado é de R$ 99 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 21154877000107-1-000199/2026.

## Dados

- Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de capacitação presencial, através da realização do curso Entendendo a Contabilidade Orçamentária  Contabilizando os Atos e Fatos Orçamentários
- Órgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CNPJ 21154877000107)
- Local: Belo Horizonte/MG
- Modalidade: Inexigibilidade
- Valor estimado: R$ 99.000,00
- Valor homologado: R$ 99.000,00
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 21154877000107-1-000199/2026

## Resultado

Resultado: contratada GESTAO PUBLICA EDITORA E TREINAMENTOS SOCIEDADE LTDA por R$ 99.000,00.
- GESTAO PUBLICA EDITORA E TREINAMENTOS SOCIEDADE LTDA (CNPJ 10813986000172): R$ 99.000,00, assinado em 17/07/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/21154877000107/2026/199
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/21154877000107-1-000199-2026
