# Contratação — Serviços nº 15/2026 — BELA VISTA DE MINAS CAMARA DE VEREADORES

BELA VISTA DE MINAS CAMARA DE VEREADORES, em Bela Vista de Minas (MG), publicou contratação — serviços nº 15/2026 para Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídico-administrativa destinados à condução integral do processo de Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Bela Vista de Minas, bem como…. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 21172051000170-1-000015/2026.

## Dados

- Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídico-administrativa destinados à condução integral do processo de Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Bela Vista de Minas, bem como à regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, compreendendo diagnóstico institucional, revisão normativa, elaboração de projetos legislativos, capacitação dos agentes públicos, assessoramento técnico e acompanhamento da implementação das medidas necessárias à moderni
- Órgão: BELA VISTA DE MINAS CAMARA DE VEREADORES (CNPJ 21172051000170)
- Local: Bela Vista de Minas/MG
- Modalidade: Contratação — Serviços
- Valor estimado: Não informado
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Contratada (contrato publicado no PNCP)
- Nº de controle PNCP: 21172051000170-1-000015/2026

## Resultado

Resultado: contratada CAVALCANTI LEMBI, AZEVEDO RODRIGUES ADVOGADOS por R$ 83.500,00.
- CAVALCANTI LEMBI, AZEVEDO RODRIGUES ADVOGADOS (CNPJ 53008473000100): R$ 83.500,00, assinado em 31/08/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/21172051000170/2026/15
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/21172051000170-1-000015-2026