# Inexigibilidade nº 2/2026 — JURAMENTO CAMARA MUNICIPAL

JURAMENTO CAMARA MUNICIPAL, em Juramento (MG), publicou inexigibilidade nº 2/2026 para contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica e atuarial destinados ao apoio técnico da câmara municipal de juramento/mg no processo de análise, discussão, emendamento e deliberação…. O valor total estimado é de R$ 24 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 25224270000107-1-000002/2026.

## Dados

- Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E ATUARIAL DESTINADOS AO APOIO TÉCNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JURAMENTO/MG NO PROCESSO DE ANÁLISE, DISCUSSÃO, EMENDAMENTO E DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA DA PROPOSTA DE REFORMA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO.
- Órgão: JURAMENTO CAMARA MUNICIPAL (CNPJ 25224270000107)
- Local: Juramento/MG
- Modalidade: Inexigibilidade
- Valor estimado: R$ 24.000,00
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 25224270000107-1-000002/2026

## Resultado

Resultado: contratada RTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA por R$ 24.000,00.
- RTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (CNPJ 22911238000101): R$ 24.000,00, assinado em 01/07/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/25224270000107/2026/2
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/25224270000107-1-000002-2026