# Credenciamento nº 427/2025 — TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em Rio de Janeiro (RJ), publicou credenciamento nº 427/2025 para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas objetivando a prestação de serviço de Interpretação de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em processos judicias, com deferimento da assistência judiciária gratuita ou nas…. As propostas seguem abertas até 15 de março de 2030, às 18h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 28538734000148-1-000060/2025.

## Dados

- Objeto: credenciamento de pessoas físicas e jurídicas objetivando a prestação de serviço de Interpretação de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em processos judicias, com deferimento da assistência judiciária gratuita ou nas Ações Penais Públicas, para atender às necessidades da Secretaria Geral Judiciária (SGJUD), deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, doravante designado Tribunal, com fundamento na Lei nº 10.436/2002 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras),
- Órgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CNPJ 28538734000148)
- Local: Rio de Janeiro/RJ
- Modalidade: Credenciamento
- Valor estimado: Não divulgado
- Abertura das propostas: 18/03/2025, 11:00 (Brasília)
- Encerramento das propostas: 15/03/2030, 18:00 (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 28538734000148-1-000060/2025

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/28538734000148/2025/60
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/28538734000148-1-000060-2025