# Contratação — Serviços nº 71/2026 — CAMARA DE VEREADORES DE IPAMERI

CAMARA DE VEREADORES DE IPAMERI, em Ipameri (GO), publicou contratação — serviços nº 71/2026 para contratacao de servicos tecnicos especializados de assessoria e consultoria juridica destinados ao apoio das atividades legislativas da camara municipal de ipameri/go, compreendendo a elaboracao, analise, revisao e aperf…. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 36827103000177-1-000071/2026.

## Dados

- Objeto: CONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA DESTINADOS AO APOIO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI/GO, COMPREENDENDO A ELABORACAO, ANALISE, REVISAO E APERFEICOAMENTO DE PROPOSICOES LEGISLATIVAS, INCLUINDO PROJETOS DE LEI, PROJETOS DE RESOLUCAO, PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO, EMENDAS, SUBSTITUTIVOS, PARECERES E DEMAIS ESPECIES NORMATIVAS; O ASSESSORAMENTO JURIDICO AS COMISSOES PERMANENTES E TEMPORARIAS DA CAMARA, MEDIANTE EMISSAO DE PARECERES JURIDICOS E TECNICO-LEGISLATIVOS ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, COMPETENCIA, INICIATIVA E COMPATIBILIDADE DAS PROPOSICOES COM A CONSTITUICAO FEDERAL, A CONSTITUICAO DO ESTADO DE GOIAS, A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, O REGIMENTO INTERNO E DEMAIS NORMAS APLICAVEIS; A ANALISE E MANIFESTACAO SOBRE VETOS DO PODER EXECUTIVO; A ELABORACAO DE ESTUDOS JURIDICOS, ORIENTACOES E CONSULTAS RELACIONADAS AO PROCESSO LEGISLATIVO; BEM COMO A REVISAO, ATUALIZACAO, CONSOLIDACAO, ADEQUACAO E MODERNIZACAO DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL E DE OUTRAS NORMAS INTERNAS, OBSERVANDO-SE A LEGISLACAO VIGENTE, A JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, OS ENTENDIMENTOS DOS ORGAOS DE CONTROLE E AS MELHORES PRATICAS DE TECNICA LEGISLATIVA
- Órgão: CAMARA DE VEREADORES DE IPAMERI (CNPJ 36827103000177)
- Local: Ipameri/GO
- Modalidade: Contratação — Serviços
- Valor estimado: Não informado
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Contratada (contrato publicado no PNCP)
- Nº de controle PNCP: 36827103000177-1-000071/2026

## Resultado

Resultado: contratada DIOGO RAKOWSKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA por R$ 84.000,00.
- DIOGO RAKOWSKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 40602140000154): R$ 84.000,00, assinado em 07/07/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/36827103000177/2026/71
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/36827103000177-1-000071-2026
