# Contratação — Serviços nº 42/2024 — MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM

MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM, em Guapimirim (RJ), publicou contratação — serviços nº 42/2024 para 1.1. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 39547500000183-1-000042/2024.

## Dados

- Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto subsidiar a contratação de empresa especializada, através de licitação, para serviços de COLETA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO NO PRÓPRIO CEMITÉRIO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE EXUMAÇÃO POR INCINERAÇÃO (OSSADAS, CAIXÕES, VESTIMENTAS) classificados como Classe I – Resíduos Perigosos, oriundos do Cemitério do Município de Guapimirim – RJ. 1.2. Para atendimento das leis vigentes que descrevem a obrigatoriedade da destinação adequada de resíduos pela unidade geradora, a exemplo da Lei Nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e da Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005, que dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços e dá outras providências, é extremamente importante a prestação de tal serviço. Considera-se, também, o disposto na Portaria nº 280, de 26 de junho de 2020, que, em seu conteúdo, institui o Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR nacional, como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos. 1.3. Visa-se, sobretudo, a continuidade do manejo adequado de resíduos, com atenção aos critérios de responsabilidade ambiental.
- Órgão: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM (CNPJ 39547500000183)
- Local: Guapimirim/RJ
- Modalidade: Contratação — Serviços
- Valor estimado: Não informado
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Contratada (contrato publicado no PNCP)
- Nº de controle PNCP: 39547500000183-1-000042/2024

## Resultado

Resultado: contratada ECOFIRE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA por R$ 599.470,20.
- ECOFIRE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA (CNPJ 12412488000143): R$ 599.470,20, assinado em 10/06/2025

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/39547500000183/2024/42
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/39547500000183-1-000042-2024