# Inexigibilidade nº 33/2026 — PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, em São Paulo (SP), publicou inexigibilidade nº 33/2026 para Contratação por inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o Decreto Municipal nº 62.100/2022, e pelo Regimento Interno da Escola Superior de Direito P…. O valor total estimado é de R$ 1,2 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 46392072000122-1-000027/2026.

## Dados

- Objeto: Contratação por inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o Decreto Municipal nº 62.100/2022, e pelo Regimento Interno da Escola Superior de Direito Público Municipal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, de serviços técnicos especializados prestados pelo profissional Raul Miguel Freitas de Oliveira Consolettipara a realização de 1 (uma) palestra, de forma remota, no âmbito do Curso de Especialização “Teoria e Práti
- Órgão: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM (CNPJ 46392072000122)
- Local: São Paulo/SP
- Modalidade: Inexigibilidade
- Valor estimado: R$ 1.200,00
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 46392072000122-1-000027/2026

## Resultado

Resultado: contratada CONSOLETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA por R$ 1.200,00.
- CONSOLETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 40568474000159): R$ 1.200,00, assinado em 24/08/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/46392072000122/2026/27
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/46392072000122-1-000027-2026