# Dispensa nº 757/2026 — MUNICIPIO DE JACAREI

MUNICIPIO DE JACAREI, em Jacareí (SP), publicou dispensa nº 757/2026 para contratação se faz necessária para atender às exigências da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 222/2018, da ANVISA, e demais legislações ambientais aplicáveis, que dispõem sobre o gerenciamento dos Resíduos de Ser…. O valor total estimado é de R$ 21,8 mil e as propostas seguem abertas até 9 de novembro de 2026, às 10h50 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 46694139000183-1-001002/2026.

## Dados

- Objeto: contratação se faz necessária para atender às exigências da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 222/2018, da ANVISA, e demais legislações ambientais aplicáveis, que dispõem sobre o gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS). Os resíduos dos Grupos B, D e E exigem manejo, coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequados, realizados por empresa especializada e devidamente licenciada pelos órgãos competentes. O Grupo B compreende os resíduos químicos que apresentam risco à saúde pública ou ao meio ambiente; o Grupo D abrange os resíduos comuns que, embora não apresentem risco biológico, químico ou radiológico, demandam destinação ambientalmente adequada quando encaminhados para tratamento específico; e o Grupo E compreende os materiais perfurocortantes ou escarificantes, que requerem tratamento e disposição final em razão do elevado potencial de causar acidentes e contaminação.
- Órgão: MUNICIPIO DE JACAREI (CNPJ 46694139000183)
- Local: Jacareí/SP
- Modalidade: Dispensa
- Valor estimado: R$ 21.800,00
- Abertura das propostas: 04/11/2026, 10:50 (Brasília)
- Encerramento das propostas: 09/11/2026, 10:50 (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 46694139000183-1-001002/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/46694139000183/2026/1002
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/46694139000183-1-001002-2026