# Inexigibilidade nº 3/2026 — CAMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

CAMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO, em Cruzeiro (SP), publicou inexigibilidade nº 3/2026 para Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria preventiva, no campo do Direito Público/Administrativo e, especialmente, no apoio e suporte técnico à Procuradoria da Câmara Municipal de Cruzeir…. O valor total estimado é de R$ 135 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 48410344000103-1-000016/2026.

## Dados

- Objeto: Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria preventiva, no campo do Direito Público/Administrativo e, especialmente, no apoio e suporte técnico à Procuradoria da Câmara Municipal de Cruzeiro para assessorar na elaboração das justificativas dos itens impugnados pelas Unidades Técnicas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, defesas complementares, memoriais, recursos ordinários, pedidos de reconsideração, agravos, embargos de declaração, pedidos de exames, sustentações orais e demais medidas cabíveis que se façam necessárias no acompanhamento, representação e auxílio na elaboração de defesas ou nas orientações preventivas advindas de normas ou jurisprudência do TCESP das diversas áreas de atuação como a de licitações e contratos administrativos, convênios, controle interno, planejamento e políticas públicas, pessoal, cumprimento de determinações constitucionais à lei orgânica, às instruções e determinações do TCESP ou sobre as auditorias ordinárias ou fiscalizações ordenadas, entre outros aspectos gerais de matéria jurídica afetas à Câmara Municipal de Cruzeiro, sempre por solicitação e gestão da Procuradoria Jurídica da Casa.
- Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO (CNPJ 48410344000103)
- Local: Cruzeiro/SP
- Modalidade: Inexigibilidade
- Valor estimado: R$ 135.000,00
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 48410344000103-1-000016/2026

## Resultado

Resultado: contratada WILLIANS KESTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA por R$ 135.000,00.
- WILLIANS KESTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 57850852000195): R$ 135.000,00, assinado em 17/07/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/48410344000103/2026/16
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/48410344000103-1-000016-2026