# Inexigibilidade nº IL 1/2026 — CAMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO

CAMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO, em Santa Rosa de Viterbo (SP), publicou inexigibilidade nº IL 1/2026 para Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos para representação da Câmara Municipal de Santa Rosa de Viterbo nos autos de Processo em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública d…. O valor total estimado é de R$ 4,2 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 49224017000111-1-000025/2026.

## Dados

- Objeto: Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos para representação da Câmara Municipal de Santa Rosa de Viterbo nos autos de Processo em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Rosa de Viterbo/SP
- Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO (CNPJ 49224017000111)
- Local: Santa Rosa de Viterbo/SP
- Modalidade: Inexigibilidade
- Valor estimado: R$ 4.225,50
- Abertura das propostas: Não informada (Brasília)
- Encerramento das propostas: Não informada (Brasília)
- Situação: Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP: 49224017000111-1-000025/2026

## Resultado

Resultado: contratada RENATO CHAVES BUSATTA PESSINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA por R$ 2.700,00.
- RENATO CHAVES BUSATTA PESSINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 39321202000170): R$ 2.700,00, assinado em 10/08/2026

Fonte oficial: https://pncp.gov.br/app/editais/49224017000111/2026/25
Página: https://editaisdobrasil.com/edital/49224017000111-1-000025-2026